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O Programa Nota Fiscal Cidadã, que visa estimular a cidadania fiscal, oferecendo prêmios em dinheiro a consumidores que exigirem a emissão de documento fiscal a cada compra, foi apresentado à Associação Comercial de Santarém, no auditório da entidade, na noite de terça-feira (14). O primeiro sorteio está marcado para dezembro deste ano. A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa), coordenadora operacional do Programa, está realizando uma série de encontros com empresários para explicar as mudanças na legislação.

Para participar dos sorteios não será preciso trocar os cupons fiscais por bilhetes. O comprador pedirá a emissão da nota ou do cupom fiscal com a identificação de CPF/CNPJ. A empresa deverá encaminhar, por meio eletrônico, estas informações à Sefa, para a realização do sorteio.

A fiscal de Receitas da Sefa, Rutilene Garcia, que apresentou o Programa em Santarém, avaliou o encontro como positivo, pois ofereceu aos empresários a oportunidade de tirar dúvidas. “Abordamos, por exemplo, a obrigatoriedade dos contribuintes do Simples Nacional, com relação ao envio das informações. Os contribuintes, inclusive os microempreendedores individuais (MEI), que são obrigados a emitir nota fiscal, deverão enviar, também, as informações à Secretaria da Fazenda, de acordo com os prazos estabelecidos”.

Os Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) já vêm preparados para emitir o cupom fiscal com CPF/CNPJ. Ao empresário cabe providenciar a ativação do respectivo campo no seu sistema de controle de venda.

Sorteio – A Sefa está desenvolvendo o sistema informatizado para armazenar as informações sobre a emissão de notas, os participantes e as empresas. Já está definido o cronograma para inclusão dos estabelecimentos. Estão incluídas na primeira fase do Programa as atividades econômicas de alimentação, vestuário e acessórios, lojas de departamentos ou magazines, e comércio varejista de móveis.

No primeiro sorteio, em dezembro, valerão somente as notas emitidas em setembro deste ano, nos municípios de Belém, Ananindeua, Marituba, Benevides, Marabá e Santarém. A partir de janeiro de 2013 valerão notas e cupons fiscais emitidos em todos os municípios paraenses, para as atividades enquadradas na primeira fase.

O montante global da premiação corresponderá a até 5% do valor total do ICMS recolhido mensalmente pelos estabelecimentos enquadrados no Programa Nota Fiscal Cidadã. Para participar dos sorteios é preciso se inscrever no site da Cidadania Fiscal, em novermbro.

As próximas palestras sobre Nota Fiscal Cidadã serão no próximo dia 21 (terça-feira) em Marabá; no dia 22 (quarta) em Parauapebas, e na Associação Comercial do Pará (ACP), em Belém, no dia 27 (segunda-feira).

Fonte: Agência Para